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Lei polêmica que proíbe redes sociais de banirem usuários por ‘pontos de vista’ volta a valer no Texas

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Regulamentação agrada seguidores republicanos de Trump e tem como alvo as Big techs

Uma polêmica lei do Texas para redes sociais, apoiada por republicamos seguidores de Donald Trump e que havia sido suspensa em dezembro, voltou a valer por decisão de um tribunal de apelações, proibindo as plataformas de bloquearem ou banirem usuários com base em ‘pontos de vista’.

O governador do estado americano, Greg Abbott, havia promulgado a lei em setembro passado, sob protestos dos que consideram necessário que as plataformas interfiram para impedir a circulação de conteúdos envolvendo discurso de ódio, teorias conspiratórias ou desinformação sobre a covid-19, motivo da maioria dos banimentos ocorridos nos EUA, incluindo o do ex-presidente.

Agora, o 5º Tribunal de Apelações dos EUA reestabeleceu a lei, embora o mérito não tenha ainda sido julgado. A corte é frequentemente apontada como o tribunal de apelações mais conservador do país, segundo o jornal Texas Tribune.

Lei texana para redes sociais  agrada seguidores de Trump

A legislação  do Texas tem o apoio de políticos republicanos, que acusam redes sociais, como o Twitter e Facebook, de terem um “viés anticonservador”, e de praticarem censura. 

A maior vítima desse viés seria Donald Trump, que foi excluído das redes principais por postagens incitando os invasores do Capitólio, em janeiro passado.

Outros políticos associados a ele também já perderam suas contas ou foram suspensos temporariamente. 

Por se aplicar a empresas com mais de 50 milhões de usuários ativos por mês nos EUA, a regulamentação é feita sob medida para as Big Techs. E exige que as plataformas prestem contas sobre qualquer conteúdo ilegal ou potencialmente violador de políticas. 

O texto também prevê a criação de um sistema para reclamações, pelo qual cidadãos podem contestar as decisões de remoção de conteúdo que considerarem injustas.

Ao sancionar a lei, em 2021, o governador Abbott disse: “Agora é lei que pontos de vista conservadores no Texas não podem ser proibidos nas redes sociais”.

Uma das bandeiras conservadoras nos EUA é afirmar que as empresas de mídia social estão censurando pessoas com base em sua filiação política. As empresas negam essas acusações.

Depois que a lei foi assinada pelo governador do estado, em setembro, dois grupos comerciais que representam o Google e o Twitter, entre outras plataformas, entraram na Justiça para revogá-la. 

Em dezembro, um tribunal distrital federal decidiu a favor das redes sociais e bloqueou a lei durante o desenrolar da ação com base na Primeira Emenda dos EUA, utilizada como argumento para garantir às empresas o direito de moderar conteúdos.

A reação partiu do procurador-geral do Texas, Ken Paxton, que recorreu da decisão e obteve nova vitória. 

Na decisão proferida semana passada, a constitucionalidade da lei não foi avaliada. A corte concedeu a autorização para que ela volte a vigorar mesmo com o processo em andamento.

Os grupos que representam as plataformas já entraram com ação na Suprema Corte pedindo novamente que a lei seja bloqueada enquanto o caso tramita.

O advogado Chris Marchese, do grupo comercial NetChoice que representa algumas das plataformas, criticou o reestabelecimento da legislação pelo tribunal de apelações.

“O HB 20 é um ataque à Primeira Emenda e é constitucionalmente podre de cima a baixo.

É claro que vamos apelar diante dessa decisão sem precedentes, inexplicável e infeliz [tomada] por um painel dividido em 2 [votos favoráveis] a 1.”

O governador celebrou a decisão que trouxe a lei de volta, considerada por ele uma vitória da livre expressão. 

Lei de redes sociais no Texas é a cara de Elon Musk

A movimentação acontece no momento em que o bilionário Elon Musk, em processo de aquisião do Twitter, sinaliza grandes mudanças para a rede, em especial no que se refere a uma menor moderação e mais liberdade para opiniões extremas.

A legislação texana, apoiada por republicanos, é bem ao estilo do bilionário sul-africano, pois tenta responsabilizar as plataformas de mídia social por remoção de conteúdos que supostamente ferem a liberdade de expressão.

Musk frequentemente critica as regras de moderação do Twitter e chegou a “pausar” o acordo de compra para esclarecimentos sobre os números reais de contas falsas ativas na rede social.

Fonte:MediaTalks