Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,
Damares Alves. (Foto: Reprodução)
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) pediu
à Procuradoria da República no Distrito Federal que abra uma ação contra a
ministra Damares Alves, da Mulher, Família e Direitos Humanos.
Para o órgão do MPF (Ministério Público Federal), Damares e
outras duas servidoras cometeram crime de improbidade administrativa ao
orientar que conselhos tutelares de todo o país deixem de registrar casos de
homeschooling como abandono escolar.
O pedido da PFDC foi encaminhado à Procuradoria na última
sexta-feira (30). O homeschooling não é regulamentado no Brasil. Em abril, o
governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei para tratar sobre o tema. Em
maio, a pasta de Damares encaminhou um ofício aos conselhos tutelares
orientando que casos de homeschooling não fossem considerados como abandono
intelectual durante o período de tramitação do projeto.
O documento foi assinado por Damares, pela secretária
nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia de Melo Andrade, e
pela coordenadora-geral de Fortalecimento de Garantia de Direitos, Alinne Duarte.
Na Câmara, a última ação legislativa sobre o projeto de lei
aconteceu em abril. O texto aguarda, agora, a criação de uma comissão especial
de análise. Não há previsão para que a matéria seja apreciada.
Para a PFDC, a orientação aos conselheiros tutelares está em
“absoluto descompasso” com as leis que regem o direito de crianças e
adolescentes à educação escolar.
A própria PFDC já havia recomendado a suspensão do documento
em julho. O ministério de Damares respondeu, no entanto, que não via motivos
para a revogação da medida e que o ato era “perfeitamente legítimo e conforme
aos postulados legais vigentes”.
De acordo com o órgão do MPF, Damares e as duas servidoras
atuaram contra os princípios da administração pública ao “praticar ato visando
fim proibido em lei ou regulamento”.
Segundo a procuradoria, o ato contraria uma decisão do STF
(Supremo Tribunal Federal) —que, em setembro de 2018, não autorizou a prática
do ensino domiciliar no Brasil por falta de uma regulamentação do Congresso.
*Fonte: UOL
