Senado Federal. (Foto: Reprodução)
Templos religiosos e entidades beneficentes de assistência
social poderão continuar isentos de ICMS até 31 de dezembro de 2032, segundo o entendimento
da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Conforme foi noticiado pelo Folha Gospel nesta manhã, por
unanimidade, os senadores aprovaram, nesta terça-feira (26), o projeto que
prorroga por mais 15 anos, contados a partir de 2017, a possibilidade de os
estados darem isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a
essas instituições (PLP 55/2019).
A comissão seguiu o voto do relator, o senador Irajá
(PSD-TO), favorável à prorrogação. Ele explicou que o PLP muda a Lei
Complementar 160, de 2017. Ela estabelece prazos de um a 15 anos para isenções,
sendo o mais curto — de um ano — a regra geral, na qual templos e entidades
assistenciais foram enquadrados. O prazo máximo é concedido a atividades
agropecuárias e industriais e a investimentos em infraestrutura rodoviária,
aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. “Não
há justificativa para que os incentivos voltados para templos e instituições
assistenciais tenham sido enquadrados na regra geral, com prazo mais curto”,
disse Irajá em seu voto.
Ele citou que a Constituição prevê que ações governamentais
na área da assistência social serão organizadas de forma descentralizada,
cabendo às entidades beneficentes e de assistência social papel essencial na
coordenação e execução das atividades. Também reconheceu a importância das
entidades religiosas de qualquer culto e das associações beneficentes para a
sociedade. “De fato, esses benefícios eram concedidos a essas entidades com o
único intuito de facilitar o seu trabalho”, destacou. A isenção para templos e
entidades beneficentes de assistência foi encerrado em 2018.
Irajá esclareceu que o projeto não implica diretamente
renúncia de receita, apenas autoriza os estados a firmar convênios sobre
incentivos fiscais do ICMS voltados a templos de qualquer culto e a entidades
beneficentes de assistência social.
De acordo com a autora do projeto, a deputada Clarissa
Garotinho (Pros-RJ), “não se trata de nova isenção, mas apenas de renovação
daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.
Os senadores aprovaram o relatório de Irajá sem discussão.
Agora o assunto deve ser votado no Plenário do Senado, para onde foi enviado
com urgência. Como ele já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, se for também
aprovado pelos senadores sem alteração substancial, poderá seguir para sanção
presidencial.
*Fonte: Agência Senado