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21/06/2024

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Moraes suspende resolução do CFM que impedia aborto por assistolia fetal

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Nesta sexta-feira (17), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe médicos de realizarem a assistolia fetal em procedimentos de aborto para os casos permitidos pela lei brasileira, como o estupro, por exemplo.

O procedimento é adotado nas gestações de 22 semanas, dado ao avanço da gravidez. A assistolia consiste no uso do cloreto de potássio aplicado ao coração da criança, provocando a morte da mesma no ventre de sua mãe.

A decisão de Moraes atende a um pedido feito pelo PSOL que entendeu a decisão do CFM como uma barreira para impedir que vítimas de estupro tenham direito ao aborto. O partido de extrema-esquerda também alegou que a regra do Conselho viola outros direitos, como o livre exercício da profissão, da saúde e dignidade da pessoa humana.

Moraes escreveu na decisão liminar que o “Conselho Federal de Medicina aparentemente se distancia de standards científicos compartilhados pela comunidade internacional, e, considerada a normativa nacional aplicável à espécie, transborda do poder regulamentar inerente ao seu próprio regime autárquico, impondo tanto ao profissional de medicina, quanto à gestante vítima de um estupro, uma restrição de direitos não prevista em lei, capaz de criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres”.

Assim, fica suspensa a resolução da CFM até que o plenário do STF julgue o assunto, o que está marcado para acontecer no dia 31 de maio. Além disso, o ministro pede que o Conselho preste informações ao STF em até dez dias e que tanto a Procuradoria-Geral da República, quanto a Advocacia-Geral da União se manifestem em cinco dias sobre o caso.

Redação Exibir