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23/02/2024

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PGR se manifesta a favor de trocar os termos “pai” e “mãe” dos documentos

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, deu um parecer favorável pela remoção dos termos “pai” e “mãe” dos documentos, trocando-os por “filiação 1” e “filiação 2”, o motivo da troca é atender aos grupos LGBTQ+.

A posição da PGR é uma resposta À Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 899, ajuizada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) que está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ADPF diz que seu objetivo é “cessar as diversas situações de constrangimento, discriminação e demais violações a direitos de casais homoafetivos e transafetivos no preenchimento de registros públicos”.

Os autores da ação declaram que casais homossexuais são constrangidos quando se deparam com os termos “pai” e “mãe”.

” São inúmeros os relatos como os de obrigação de preenchimento de campos como ‘pai’ no registro de filhos de um casal de duas mães, gerando constrangimento e uma série de entraves burocráticos para o pleno exercício dos direitos dos casais e de seus filhos”, diz parte da ação.

O relator da ADPF 899 é o ministro Gilmar Mendes e ainda não há data para que o STF analise e vote nesta ação.

Redação /Leiliane Lopes