Em webinar no dia , 8 de fevereiro, dirigentes de entidades de classe defenderam aprovação urgente do Projeto de Lei 2.863, do deputado federal Laércio Oliveira (Progressistas SE), que participou da programação e informou que buscará agilizar tramitação da matéria
O evento, mediado pelo jornalista Ricardo Viveiros, foi promovido pela Feninfra (Federação Nacional de Infraestrutura de Redes e Telecomunicações), com apoio das entidades Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Contic (Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação), Cebrasse (Central Brasileira de Serviços), Abit (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção), CNT (Confederação Nacional do Transporte), NTC & Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística), Fenainfo (Federação Nacional das Empresas de Informática) e Sinicon (Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada – Infraestrutura).
A presidente da FENINFRA, Vivien Suruagy, foi a primeira a se pronunciar, expondo a urgência de aprovação da matéria, para que se viabilize o parcelamento em até 60 meses das dívidas relativas à execução de ações judiciais trabalhistas, e a correção do valor a partir do ajuizamento da ação com índices justos e equilibrados. Afinal, é inadmissível, nesta crise sem precedentes e com a Selic mais baixa de todos os tempos, que se insista em taxa de 12% ao ano, ou índices que sobrecarreguem ou impossibilitem financeiramente as empresas.
A presidente da Feninfra e da Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) salientou que o setor é constituído por 137 mil empresas e empregador de 2,2 milhões de pessoas. Metade dos trabalhadores que estão se desligando ingressam hoje com ação judicial, gerando uma onda que se soma ao imenso volume já existente antes da pandemia. “Assim, o fluxo de caixa vai se tornando inviável para as empresas, que já enfrentam grandes prejuízos, estão sem dinheiro para investir e, muitas vezes, sequer para manter seu custeio”, ponderou.
Vivien salientou que a questão trabalhista é muito ampla e complexa, mas que a prioridade pontual é o parcelamento dos débitos. “Somente de verbas rescisórias não pagas no período da Covid-19 somam R$ 2 bilhões. Foram R$ 30 bilhões em indenizações no ano de 2018, mais R$ 30 bilhões em 2019 e R$ 1 trilhão de valores totais de causas desde 2014. Não há setor produtivo que suporte algo assim, principalmente em meio à grave crise da pandemia, na qual já há mais de 14 milhões de desempregados no País”.
Edgard Serrano, presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), concordou que juros cumulativos de 1% ao mês para as indenizações trabalhistas são absurdos, colocando as empresas numa situação muito difícil. Ele citou exemplo de uma companhia de energia elétrica do Rio Grande do Sul, que está quebrando. Os funcionários pediram judicialmente diferenças salariais pequenas dos últimos 25 anos. Nos primeiros lotes de ações, embora pela lei seja possível reivindicar apenas os últimos cinco anos, o pleito foi acolhido, provocando imenso rombo no caixa. O dirigente enfatizou a gravidade desse tipo de situação e levantou uma questão, perguntando “a quem interessa de fato essa indústria de ações judiciais trabalhistas no Brasil”?
Luciana Freire, diretora-executiva Jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), observou que, na reforma trabalhista de 2017, houve certo avanço, mas não se incluiu o parcelamento das indenizações. “Por isso, é importante que a proposta volte a ser discutida no Congresso, pois se as empresas já estão lutando para pagar salários, como podem arcar com indenizações judiciais?”, arguiu. Embora juridicamente seja viável tentar tal parcelamento por meio de acordo com os sindicatos dos trabalhadores e convenção coletiva, a advogada não acredita haver receptividade para isso. Portanto, o caminho do Legislativo é fundamental. “Nesse sentido, o Projeto de lei 2.863, do deputado Laércio, é o mais adequado”.
Luciana lembrou que as empresas, em especial as pequenas, têm muita dificuldade de se defender e entrar com petições e alegações na Justiça do Trabalho, pois precisam ter caixa para isso. É muito caro o depósito recursal, o que leva muitos empreendedores a fazerem acordos com os requerentes mesmo quando estes não têm qualquer razão. “Assim, são pertinentes o parcelamento das dívidas e a suspensão dos depósitos recursais”.
Fernando Valente Pimentel, presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), frisou que a agenda trabalhista é uma das mais complexas, extrapolando a questão do parcelamento das dívidas judiciais. “A legislação, apesar dos avanços da Lei da Terceirização e da reforma de 2017, ainda fere nossa competitividade. O trabalhador tem baixo salário líquido, mas custa muito para o empregador, e o pilar jurídico tem gerado muita insegurança”, acentuou, citando que o setor que representa emprega 1,5 milhão de pessoas e tem ajudado muito na produção de máscaras e equipamentos de segurança individual para o combate à pandemia. “Parcelamento da dívida é importante e o defendemos, mas não é solução única para gerar empregos, mas sim uma peça urgente de uma agenda bastante ampla”.
Vander Costa, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), concordou que a reforma trabalhista foi uma evolução, permitiu a criação de empregos e possibilitou que houvesse menos demissões. Para ele, contudo, é preciso redefinir o conceito, bastante difundido na Justiça do Trabalho e influenciador nas decisões dos magistrados, de que o empregado é hipossuficiente. “Tal definição aplica-se somente, a meu ver, aos que não têm assistência jurídica. Quem tem condições de contratar um advogado não é hipossuficiente”. O dirigente também salientou que a penhora on-line para o pagamento de indenizações fere princípios constitucionais e é muito prejudicial. “Muitas vezes, uma empresa está buscando recursos para pagar suas dívidas e até os salários e, de repente, tem o dinheiro bloqueado, não tendo como honrar mais nada. É preciso mudar isso”.
Roberto Mira, vice-presidente de Segurança da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), acrescentou: “Parece que as autoridades e a Justiça Trabalhista não estão enxergando toda essa situação”. Ele ressaltou que os transportadores não pararam um dia de trabalhar na pandemia. Todas as cadeias de suprimentos estão sendo abastecidas normalmente. “Tivemos milhares de infectados, mas honramos o compromisso de não desabastecer a população, mas empresários do setor estão fechando seus negócios e indo até embora do Brasil. É um absurdo o custo das indenizações”, enfatizou, acrescentando: “Está todo mundo assustado com isso. Juiz trabalhista não sabe o que é uma empresa. Nossa legislação no setor é muito ruim. Empresas vão quebrar. O parcelamento é inadiável”.
Alexandre Tostes, presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON), revelou que o setor também tem muitos pequenos e médios empresários, que sofrem bastante com o problema. “A legislação trabalhista precisa de melhorias, pois seus problemas antecedem em muito à pandemia”. Para ele, o projeto do deputado Laércio é o que está mais maduro e, por isso, deve merecer todo o foco e providências para ser votado rapidamente. “O estado de calamidade acabou no decreto, mas segue na vida real. Precisamos manter vivas as empresas, que enfrentam o medo diário de penhora ou arresto judicial. Assim, o parcelamento das indenizações seria um fôlego a mais para aliviar o fluxo de caixa, sem onerar o setor público e sem causar prejuízo aos trabalhadores, que receberiam tudo o que foi decidido pela Justiça”.
Agilizando tramitação
O deputado Federal Laércio Oliveira, autor do PL 2.863, salientou que, já a partir desta terça-feira, 9 de fevereiro, irá empenhar-se pela agilização do projeto na Câmara, a começar por sua apresentação do grupo de lideranças dos partidos. “O sindicalismo é importante, mas não pode determinar as leis do País, que precisam refletir um equilíbrio de toda a sociedade”, ponderou, observando: “Com o projeto de lei do parcelamento, não estamos pedindo isenções e benefícios. Queremos apenas condições de pagar as indenizações resultantes de ações judiciais. Vou fazer muito empenho para que o projeto seja agilizado, incluindo a possibilidade de conseguir moção de urgência para votação”.
O senador Major Olímpio (PSL-SP), afirmou não haver opções. “Ou o Congresso terá juízo de aprovar o parcelamento ou teremos uma onda de quebradeira sem precedentes”. Para ele, o fato de não terem avançado as reformas administrativa, tributária e política, somado à grande crise da pandemia, agrava muito a situação. “Embora o decreto de calamidade pública tenha expirado em 31 de dezembro último, a situação real continua caótica”, salientou, afirmando que defenderá o projeto de lei do deputado Laércio ou qualquer matéria de conversão no Senado. Para ele, contudo, é preciso também empenho e vontade política do Executivo.
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