Foi publicada hoje (8/4), no Diário Oficial Eletrônico do Município, a lei 5.346/2022, que dispõe sobre a instalação, em espaços públicos e privados, de brinquedos adaptados e equipamentos desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas com deficiência, inclusive visual ou com mobilidade reduzida. A legislação é de autoria do vereador Antonio Rafael Morgado (PDT), o Professor Toninho Morgado.
A lei diz respeito a parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques, clubes e áreas de lazer no município de Suzano, que deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência, inclusive visual ou com mobilidade reduzida. Os brinquedos deverão ser adequados às necessidades das crianças, instalados por pessoal devidamente capacitado e de acordo com as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A legislação exige que os parques infantis com até cinco brinquedos devem disponibilizar ao menos um brinquedo adaptado para crianças com deficiência. Já os locais que tenham entre seis a 10 brinquedos devem ter ao menos dois brinquedos adaptados. E os parques infantis com mais de 10 brinquedos devem ter ao menos 20% de brinquedos adaptados.
A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer deverá ser feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Executivo, de acordo com a lei. As áreas de lazer terão o prazo de dois anos para se adequarem às disposições previstas na legislação.
A lei considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Professor Toninho Morgado explica que “estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças, dentre eles, permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera resiliência, melhora a atenção e concentração, desenvolve laços afetivos, ensina a viver em sociedade e melhora a saúde”.
“O direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de uma criança e está garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, continua o vereador. “Para que isso se torne eficaz, e fundamental um ambiente adequado, em que se tenha segurança, proteção e acessibilidade.”
Assessoria Camara de Suzano
