O deputado federal José Nelto, vice líder do Podemos na Câmara dos Deputados, orientou a votação ao Projeto de Lei 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta ao Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo crimes contra instituições democráticas, a soberania nacional e a cidadania.
A orientação do Podemos, através do encaminhamento de José Nelto, foi “sim” ao PL relatado pela deputada Margarete Coelho (Progressistas-PI). Para o Parlamentar, a matéria põe fim “às bravatas de golpes contra o país, contra o Congresso Nacional e contra a Constituição brasileira”, além de atualizar a compreensão sobre as atribuições dos poderes e os limites de cada instituição.
De acordo com o vice-líder do Podemos e vice-líder da Maioria na Câmara, a aprovação da matéria avança no fortalecimento da Democracia e é um aceno do Congresso Nacional contra retrocessos autoritários.
“O Podemos apóia o relatório da deputada Margarete.Não podemos continuar no Brasil com esse velho entulho da ditadura militar. Ninguém mais no Brasil será ameaçado pela Lei de Segurança Nacional. As pessoas terão liberdade de falar e dizer a verdade nesse país”, arrematou.
José Nelto participou, em plenário, de todo o debate e das reviravoltas que envolveram as últimas instâncias de tramitação do texto.
O relatório defendido por Nelto acrescentou ao Código Penal a tipificação de dez crimes em cinco capítulos, fazendo frente a eventos de atentado a Democracia e outras afrontas ao Estado, como a interrupção do processo eleitoral e promoção de fake news nas eleições.
Outro ponto importante foi a tipificação dos crimes contra a cidadania. De acordo com o texto aprovado, fica proibido impedir, com violência ou ameaça grave o andamento de atividades pacíficas de livre de manifestação. A pena prevista é de 1 a 4 anos de reclusão, se houver lesão corporal grave a pena aumenta para 2 a 8 anos. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos.
“A Câmara marca posição contra questões que estão atrasando o Brasil. Entregamos ao país segurança sobre os valores da liberdade, da igualdade e da promoção da verdade. Venceu a Democracia”, finalizou o deputado.
Fonte: Assessoria
