A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados agendou para esta terça-feira a votação de um projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A iniciativa tem gerado reações da comunidade LGBTI+ no Brasil, que a considera inconstitucional.
O projeto de lei em questão visa alterar o Artigo 1.521 do Código Civil para incluir a seguinte frase: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.” Atualmente, o Artigo 1.521 lista situações em que o casamento não é permitido, como união de pais com filhos ou de pessoas já casadas.
Na justificativa, o relator, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), argumentou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo.”
Ao defender a aprovação do projeto, o relator citou o parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição, que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, afirmando que “resta claro que a própria Constituição mitiga a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo.”
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.
Exibir Gospel / Leiliane Lopes
