Nesta terça-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil. A MP acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador).
Com esta decisão, qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil.
Uma das emendas aprovadas, proíbe a cobrança por bagagem despachada em voo. Desde que as bagagens tenham até 23kg para viagens nacionais e 30kg para viagens internacionais.
Vários pontos envolvem o setor de viagens aéreas, sendo a maioria deles voltados para companhias aéreas e agências de viagens que, entre outras coisas, serão obrigadas a informar os dados pessoais dos passageiros para autoridades federais.
Além disso, passageiros com comportamentos indisciplinares considerados gravíssimos, poderão ficar 12 meses impedidos de comprar passagens aéreas. A exceção é para policiais ou militares.
Fonte: Agência Câmara
