Pedofilia e estupro / Foto: Reprodução
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da
Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo proposta que inclui na
formação de profissionais de educação a capacitação para identificar situações
de maus tratos, negligência, abuso e contra crianças e adolescentes.
O texto também inclui a identificação de maus tratos,
negligência e violência sexual praticadas contra crianças e adolescentes entre
os princípios das ações e serviços públicos de saúde e dos serviços privados
contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Educação ao
Projeto de Lei 4753/12, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que recebeu
parecer favorável do relator na CCJ, deputado Pastor Eurico (Patriota-PE).
Após a aprovação da redação final pela CCJ, a proposta
seguirá para análise do Senado, a não ser que haja requerimento para votação
pelo Plenário da Câmara.
Modificações – O projeto original obrigava a inclusão
obrigatória, na grade curricular de cursos voltados a professores,
profissionais de saúde, assistência social e segurança pública, de treinamento
para identificar as situações de maus tratos.
Porém, na Comissão de Educação, o texto foi modificado, e o
conteúdo da proposta foi incorporado aos princípios da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação (9.394/96) e da Lei do SUS (8.080/90), sem determinar a
obrigatoriedade de inclusão da matéria como conteúdo programático dos cursos de
formação, para não contrariar a autonomia universitária, garantida pela
Constituição.
“O substitutivo aprovado na Comissão de Educação saneia as
inconstitucionalidades e eventuais máculas relacionadas à juridicidade do
projeto”, disse Pastor Eurico.
Íntegra da proposta
PL-4753/2012
*Fonte: Agência Câmara
