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TJ-SP declara inconstitucional lei da cidade de Assis que obrigava Bíblias em locais visíveis nas bibliotecas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) declarou, nesta quarta-feira (14), a inconstitucionalidade da lei municipal 273/04 da cidade de Assis/SP, que...