Nesta quarta-feira (28), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.838/2023, do senador Magno Malta (PL-ES), que proíbe o uso de banheiros e vestiários em escolas públicas e privadas por pessoas “cujo sexo de nascimento seja diferente do sexo da destinação do banheiro ou vestiário”.
O projeto recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e agora segue para a Comissão de Educação (CE). De acordo com o relator, o projeto reafirma consensos sociais sobre a separação de sexos no uso de sanitários e protege meninas de situações vexatórias.
Segundo Zequinha Marinho, permitir o convívio de meninos e meninas nos mesmos vestiários ofende a dignidade e a integridade psíquica e moral das crianças, que são protegidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990).
O texto prevê exceções para banheiros e vestiários de uso individual, unissex ou de uso familiar, bem como para casos de profissionais de limpeza, saúde ou segurança. Situações de desastre natural ou para evitar ameaças à ordem escolar também não estariam sujeitas à restrição.
Caso o projeto vire lei, o responsável pela escola que não proibir o acesso praticará infração administrativa, punível com multa de três a 20 salários mínimos, podendo dobrar em caso de reincidência. A proposta busca modificar o ECA (Lei 8.069/1990).
Além disso, a CDH aprovou o requerimento (REQ) 8/2024, do senador Paulo Paim (PT-RS), para realizar debate sobre a criação do “Dia Nacional do Auditor Fiscal Tributário e Aduaneiro”, sugerido pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip).
